A reutilização dos manuais favorece o insucesso escolar

Lisboa, 3 de outubro de 2016

Gomes Canotilho defende que a medida gera desigualdade social entre os alunos e aumenta riscos de insucesso escolar.

“A reutilização dos manuais escolares dificilmente pode ser considerada um fim constitucional ou mesmo um meio constitucionalmente legítimo, na medida em que, colocando constrangimentos à utilização dos manuais escolares, pode afetar negativamente os alunos mais desfavorecidos que deles em maior medida dependem, acentuando a desigualdade de oportunidades educativas.

Quem o diz é José Joaquim Gomes Canotilho, um dos pais da Constituição da República Portuguesa, que redigiu um parecer sobre a medida do governo que prevê a gratuitidade e a reutilização dos manuais escolares, concretizada este ano letivo (2016/17) ao nível do 1.º ano de escolaridade, mas que o governo pretende alargar a outros anos.

Na perspetiva do reputado constitucionalista, esta é uma medida com diversas limitações e que merece ser repensada, considerando os diversos impactos a nível pedagógico, cultural, social, económico, tecnológico e financeiro, uma vez que “é mais do que duvidoso que a reutilização (…) possa ser considerada adequada à promoção do sucesso escolar e da igualdade de oportunidades educativas”.

O manual escolar no cerne da aprendizagem

Para Gomes Canotilho, o modelo proposto está “assente na limitação à livre manipulação do livro escolar e na tendencial degradação do mesmo”. Considerando que o manual escolar constitui “uma ferramenta central no processo de ensino-aprendizagem, indispensável para alunos e muito útil para pais e professores”, relembra que, muitas vezes, os manuais escolares contêm exercícios ou outros materiais de utilização única que inviabilizam a reutilização dos mesmos. Gomes Canotilho entende que a relação “direta, ativa e personalizada entre o aluno e o seu manual escolar condiciona em boa medida as possibilidades de sucesso escolar” e, por isso, não devem ser colocadas restrições à sua livre utilização, impedindo-se, por exemplo, os sublinhados e anotações que muitos alunos fazem regularmente “num contexto didático-pedagógico que se pretende envolvente e intelectualmente estimulante”.

Do mesmo modo, é essencial que, no início do ano letivo, os alunos tenham os livros novos pois “será certamente mais estimulante do que um livro usado que traga consigo vestígios da sua utilização” que “dificilmente será um fator de incitamento e inspiração no início do ano escolar”. O constitucionalista acredita que os alunos podem mesmo chegar a relacionar o envelhecimento, degradação qualitativa e perda de dinamismo e inovação dos livros escolares com o próprio sistema de ensino, percecionando-o como um “empreendimento estático, ultrapassado, repetitivo, de baixo-custo, em segunda mão, recauchutado e empobrecido”.

Gomes Canotilho relembra, ainda, que os alunos serão privados dos seus manuais no momento do estudo de preparação para exames nacionais que avaliam conhecimentos de unidades curriculares bienais ou trienais, acrescentando que, “no contexto de uma aprendizagem bem-sucedida, o manual escolar deveria ser pessoal e intransmissível”.

O impacto da reutilização ao nível pedagógico, económico e social

Apesar de reconhecer que o princípio da reutilização dos manuais possa ter sido inspirado por preocupações sociais meritórias e legítimas, Gomes Canotilho considera que este pode ter repercussões negativas no aproveitamento escolar dos alunos e, além disso, pode agravar as desigualdades económicas, sociais e culturais, “frustrando os objetivos constitucionais que pretende atingir”.

Esta medida terá um impacto diferenciado nos alunos com maiores dificuldades socioeconómicas porque se deparam com a ausência da única fonte de informação a que teriam acesso no estudo: o manual escolar. Gomes Canotilho alerta para a possibilidade de estes alunos utilizarem manuais “velhos e sebentos, de aparência desagradável e pouco apelativa, enquanto os mais ricos continuarão a ter acesso a toda a espécie de materiais pedagógicos”, alargando, assim, o “fosso do sucesso escolar” existente entre famílias com maior ou menor rendimento. Com esta medida, os alunos mais desfavorecidos terão de “enfrentar ulteriores obstáculos na manipulação e utilização dos manuais escolares, com impacto previsivelmente negativo no seu sucesso escolar”.

O catedrático afirma que a reutilização dos manuais escolares não favorece o sucesso escolar nem a igualdade de oportunidades educativas, “podendo aquilo que se poupa a montante em manuais escolares vir a ser pago a jusante na fatura do insucesso escolar e do alargamento da desigualdade”.

Ainda relativamente ao processo de reutilização, alerta para a incerteza sobre aquilo que será considerado um “manual em mau estado” e para a indefinição de critérios que avaliarão esse mesmo estado no momento da devolução do livro, no final do ano letivo. O Professor Catedrático refere que, para além das questões de índole prática relativas à recolha e controlo quantitativo e qualitativo dos manuais para reutilização, urge repensar o sistema de penalização a quem não entregar os manuais em bom estado, previsto nas Notas Informativas n.º 2/2016 e n.º 3/2016 da DGEstE. Gomes Canotilho alerta para os casos em que os “encarregados de educação mais carenciados serão forçados a impedir os seus filhos ou educandos de escreverem nos manuais, por sinal na fase inicial da sua vida escolar, e, se tal não acontecer, serão obrigados a pagar os livros que até agora o Estado lhes disponibilizava gratuitamente”.

A gratuitidade à luz da Constituição da República Portuguesa

Este parecer tem também particular relevância por balizar o que deve ser entendido por gratuitidade no ensino à luz da Constituição. A esse propósito, Gomes Canotilho sublinha que “um dos objetivos fundamentais da existência de uma educação pública nacional consiste na garantia de e de igualdade de oportunidades educacionais” e que essa igualdade será posta em causa na medida em que a iniciativa do governo não faz uma “justa, racional e eficiente alocação dos recursos escassos” e, por isso, pode contribuir para aumentar a desigualdade social.

Por outro lado, Gomes Canotilho defende a “gratuitidade tendencial da escolaridade obrigatória” (através da isenção de propinas, taxas e emolumentos, apoios no âmbito da Ação Social Escolares e bolsas de estudo para os mais carenciados), argumentando que esta “satisfaz inteiramente os pressupostos constitucionais”. Ou seja, de acordo com Gomes Canotilho, “para garantir o direito fundamental ao ensino obrigatório a Constituição não exige a gratuitidade dos livros escolares, bastando-se com a sua acessibilidade, a preços razoáveis, à generalidade da população”, não significando, portanto, que “a missão educacional do Estado imponha a gratuitidade do livro escolar a todos os alunos”. O constitucionalista afirma mesmo que “não cabe ao Estado fazer política social educativa à custa da sustentabilidade económica da indústria dos livros escolares”.

A propósito do setor editorial, Gomes Canotilho sublinha a importância de “salvaguardar a existência de uma indústria do livro escolar forte, dinâmica e inovadora, capaz de gerar externalidades culturais positivas em benefício da comunidade”. Na opinião do constitucionalista, as editoras escolares possibilitam o surgimento de autores e contribuem para a produção intelectual e cultural nacional, potenciando o fortalecimento de uma economia do conhecimento. Além disso, defende que o mercado e a concorrência do setor livreiro funcionam a favor do direito fundamental à educação, disponibilizando livros escolares inovadores e de qualidade.

O caminho a seguir

O constitucionalista afirma que o objetivo do Grupo de Trabalho criado pelo governo para o debate sobre esta temática deverá ser o de “tornar os manuais escolares menos onerosos para as famílias sem por em causa a liberdade de escolha das famílias”, ponderando todas “as implicações, externalidades, contraindicações e consequências não desejadas” desta medida.

Além disso, apresenta diversas alternativas “menos intrusivas e coercivas em matéria de utilização e reutilização do livro escolar”, como a disseminação do livro digital, a subvenção a famílias carenciadas e numerosas e uma política fiscal favorável à disseminação do livro escolar, entre outras.

O Professor Catedrático defende a ponderação da medida do governo afirmando que “os ganhos que podiam ser obtidos através de um sistema de gratuitidade e reutilização dos livros escolares podem ser facilmente neutralizados através das perdas na qualidade dos mesmos e no enfraquecimento do setor empresarial adstrito à edição, distribuição e comercial dos livros escolares e das demais obras científicas e culturais, com o impacto negativo não apenas no aproveitamento dos alunos dos vários níveis de ensino, mas na qualidade da vida intelectual e cultural do país”.

APEL – Comissão do Livro Escolar

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