Leis e decretos que regulamentam a avaliação, adoção e certificação dos manuais escolares

Decreto-Lei n.º 5/2014 de 14 de janeiro
Define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais, estabeleceu também os princípios orientadores em que assenta o regime de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares e o apoio à aquisição e à utilização dos manuais escolares.

Decreto-Lei n.º 258-A/2012 de 5 de dezembro
Regula a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares. Estabelece, ainda, entre outras coisas, quais são as entidades avaliadoras de manuais escolares e regula os termos em que se processa a sua acreditação como entidades avaliadoras e certificadoras, bem como os encargos, procedimentos e prazos inerentes à avaliação e certificação.

Lei n.o 47/2006 de 28 de Agosto
Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.